- 1 -Nos Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos o uso dominante são os equipamentos e as infraestruturas.
- 2 -Constituem usos complementares ao uso dominante nos Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos o comércio e serviços e o recreio e lazer.
Artigo 79.º — Usos
Vigente desde: 04/03/2026