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Artigo 87.º — Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -Os projetos das operações de loteamento e as operações urbanísticas que sejam consideradas como de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento devem prever áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível
  2. 2 -Os parâmetros de dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que se encontram estabelecidos na regulamentação em vigor, à data vertida na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação atual, devendo ainda as parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, a ceder ao domínio municipal, cumprir as seguintes condições:
    1. a)Ter pelo menos 50 % da área total correspondente a uma parcela única não descontínua;
    2. b)Dispor de acesso direto ao espaço público;
    3. c)Apresentar uma localização que contribua para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o bem-estar da população instalada ou a instalar.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não prejudica, nos termos legalmente previstos, o regime aplicável nas situações em que não se justifique a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos, em que a área em causa já se encontre dotada dessas valências ou em que as mesmas constituam partes comuns no âmbito das operações em questão.
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