Sem prejuízo da demais legislação em vigor:
- 1 -Nesta área é interdita a execução de qualquer construção, excetuando pequenos muros ou muretes, acabamentos de construção de mobiliário urbano e pequenos equipamentos compatíveis com o uso de recreio e lazer.
- 2 -A execução e manutenção da área verde obedecerá aos seguintes aspetos:
- a)Manutenção do solo vivo e coberto vegetal;
- b)Arborização com espécies vegetais autóctones;
- c)Drenagem das águas superficiais;
- d)Iluminação pública;
- e)Mobiliário urbano.
- f)Índice de Utilização do Solo (Iu): 0,02;
- g)Índice de Impermeabilização Máximo (IIMP): 0,08.