O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO 1
Estacionamento
(ver documento original)
QUADRO 2
Quadro Síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57748 - ssaigt.dgterritorio.pt
57751 - ssaigt.dgterritorio.pt
614022252