Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano, ficam obrigados a:
- a)Urbanizar o terreno de acordo com o Plano;
- b)Ceder gratuitamente à Câmara Municipal, para serem integrados no domínio público municipal, os arruamentos, estacionamentos públicos e outras áreas de cedência previstas no Plano;
- c)Liquidar as Taxas Municipais de Urbanização de acordo com o previsto em Regulamento Municipal.