Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto-Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto-Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.