- 1 -Ao Arquivo Municipal compete a gestão arquivística da documentação produzida e recebida pelo Município, independentemente do seu tipo de suporte ou formato, que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação.
- 2 -Ao Arquivo Municipal competem entre outras, as seguintes funções:
- a)Propor o sistema de gestão de documentos desde o momento da sua produção/receção;
- b)Colaborar com os serviços na sua implementação;
- c)Realizar a incorporação da documentação;
- d)Proceder à sua avaliação, seleção, eliminação, comunicação/difusão, conservação;
- e)Proceder ao tratamento documental da mesma.
Artigo 5.º — Funções e Atribuições
Vigente desde: 20/03/2019