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Artigo 36.º — Área de Projetos e Ordenamento

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -Compete à Área de Projetos e Ordenamento (APO), integrada na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida:
  2. 2 -No âmbito do Ordenamento:
    1. a)Elaborar, atualizar e monitorizar a base de dados de caraterização do concelho do Fundão com base em indicadores de cariz social, financeiro, urbanístico e demográfico, de forma a permitir um ordenamento e planeamento do território mais adequado e coerente, em articulação com o Sistema de Informação Geográfica do Município;
    2. b)Elaborar, propor e divulgar regras de intervenção urbanística na zona antiga da cidade e das freguesias, alvo de planos de intervenção estratégica (planos de aldeia);
    3. c)Informar, quando não existir regulamento municipal aprovado, sobre processos de edificação de obras particulares, nas zonas identificadas como zona antiga da cidade e freguesias alvo de planos, articulando-se com a Divisão de Gestão Urbanística;
    4. d)Executar ou acompanhar obras de recuperação de edifícios e espaços públicos na zona antiga da cidade e das freguesias, alvo de planos (planos de aldeia);
    5. e)Apoiar intervenções, de caráter social e urbanístico, inerentes ao desenvolvimento das intervenções na zona antiga, nomeadamente do PEDU - Programa Estratégico de Desenvolvimento Urbano;
    6. f)Divulgar projetos tendentes à defesa e recuperação do património histórico e arquitetónico do concelho;
    7. g)Atuar coordenadamente com outros serviços da Câmara na análise, licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras a realizar na zona antiga da cidade e freguesias alvo de planos de intervenção (plano de aldeia);
    8. h)Promover, em coordenação com a Divisão de Gestão Urbanística, a elaboração dos estudos setoriais necessários ao desenvolvimento do processo de planeamento urbanístico;
    9. i)Promover a caraterização do edificado do concelho, criando uma base de dados dinâmica que suporte a elaboração de planos de ordenamento, que permitam refletir estratégias ao nível do desenvolvimento socioeconómico do concelho;
    10. j)Assegurar o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica do Município;
    11. k)Elaborar o cadastro da Serra da Gardunha;
    12. l)Elaborar o cadastro do Regadio da Cova da Beira e regulamentar e monitorizar a gestão do banco de terras;
    13. m)Promover a construção de uma base de dados de caracterização e cadastro com vista à elaboração do estudo de viabilidade do Regadio Gardunha Sul, em articulação com o Sistema de Informação Geográfica do Município;
    14. n)Promover os estudos necessários à instalação de zonas verdes públicas, bem como informar do interesse na preservação de espaços cobertos de vegetação;
    15. o)Manter atualizado o conhecimento dos programas de apoio ao ordenamento do território municipal, bem como dos procedimentos necessários à sua mobilização;
    16. p)Promover e atualizar a base de dados e o registo cartográfico dos imóveis objeto do projeto Avaliação Geral de Imóveis, estendendo o seu âmbito ao demais edificado;
    17. q)Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes;
    18. r)Coordenar e executar o Plano de Mobilidade Municipal;
    19. s)Supervisionar e coordenar todos os planos de ordenamento e programas de desenvolvimento, nomeadamente, o programa das aldeias de xisto e aldeias históricas, a rede de cidades, a Área de Reabilitação Urbana (ARU), a Zona Antiga do Fundão ou figuras semelhantes a serem criadas;
    20. t)Elaborar a Carta Municipal de Habitação (CMH);
    21. u)Acompanhar e implementar a regulamentação das zonas industriais;
    22. v)Dar parecer, em conjunto com a Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana, sobre os processos urbanísticos no âmbito do regulamento municipal para os espaços verdes;
    23. w)Prestar apoio técnico-administrativo às Juntas de Freguesia;
    24. x)Criar sistemas de informação colocados em rede para as freguesias;
    25. y)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  3. 3 -No âmbito dos Projetos:
    1. a)Assegurar a elaboração e aprovação de estudos prévios, anteprojetos e projetos de edifícios, infraestruturas, equipamentos e loteamentos de promoção municipal, bem como os projetos de especialidades;
    2. b)Propor, quando necessário, a adjudicação de projetos ao exterior, preparar os respetivos cadernos de encargos e especificações e, quando solicitado, acompanhar a sua elaboração e colaborar na apreciação dos projetos apresentados, bem como organizar o «banco de projetos»;
    3. c)Promover e executar estudos, projetos e ações no sentido da salvaguarda do património histórico e arquitetónico existente na área do Município;
    4. d)Promover e acompanhar os processos de reabilitação urbana, comercial e habitacional, bem como assegurar, em colaboração com os outros serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos numa perspetiva da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da manutenção dos níveis de estrutura verde recomendados pelos instrumentos de ordenamento do território;
    5. e)Coordenar e desenvolver o Programa Casa Oficina no âmbito do Plano de Requalificação Urbana;
    6. f)Promover o encaminhamento dos projetos executados para os serviços competentes da Divisão de Gestão Urbanística, para seguirem os trâmites normais de licenciamento;
    7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  4. 4 -No âmbito da Topografia:
    1. a)Assegurar os serviços de topografia e colaborar com os demais serviços na definição de alinhamentos, cotas e outras referências topográficas;
    2. b)Efetuar levantamentos topográficos, seu cálculo e projeção, bem como realizar e ou apoiar trabalhos topográficos diversos, incluindo estudos e planos urbanísticos;
    3. c)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  5. 5 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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