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Artigo 45.º — Divisão de Empreitadas

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -A Divisão de Empreitadas (DE) tem como missão:
    1. a)Emitir pareceres sobre projetos de obras municipais;
    2. b)Organizar e manter atualizada a tabela de preços unitários correntes dos materiais de construção, de mão-de-obra e equipamentos;
    3. c)Elaborar a planificação das obras municipais e acompanhar a sua execução;
    4. d)Elaborar os programas de concurso e caderno de encargos para lançamento dos concursos de empreitadas e obras públicas;
    5. e)Promover todos os procedimentos necessários e adequados à contratação de empreitadas de obras públicas, através de plataforma de contratação pública, nos termos do CCP;
    6. f)Acompanhar e fiscalizar as obras adjudicadas a terceiros, supervisionando a elaboração do caderno de encargos, programas de concurso, autos de medição, controlando o cumprimento do plano de trabalhos e qualidade dos mesmos, gerir todas as situações que se prendam com a execução de obras por empreitada, designadamente faturação, reclamações, indemnizações, trabalhos a mais e revisões de preço, garantias, estabelecendo e assegurando o controlo de custos e a conta corrente de despesas;
    7. g)Elaborar e organizar toda a documentação necessária de forma a obter o visto do Tribunal de Contas nos processos de empreitada, quando necessário;
    8. h)Controlo das intervenções de entidades externas no espaço público;
    9. i)Promover o encaminhamento dos projetos executados na Divisão de Empreitadas para os serviços competentes da Divisão de Gestão Urbanística, para seguirem os trâmites normais de licenciamento.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este serviço executar as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
  3. 3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:
    1. a)Área de Obras Públicas.
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