Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º — [...]

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[...]
Comparar versões deste artigo