- 1 -Integram os espaços naturais e paisagísticos as áreas de maior sensibilidade ecológica, nomeadamente as que integram a Rede Natura 2000, cuja utilização dominante não é agrícola, florestal ou de exploração de recursos geológicos.
- 2 -Nos espaços naturais e paisagísticos são interditos os seguintes atos:
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
Artigo 38.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026