- 1 -Os espaços afetos à exploração de recursos energéticos e geológicos representados na Planta de Ordenamento I correspondem à área para exploração de águas minerais naturais, denominada área de concessão das Termas da Terronha e devidamente identificada na Planta de Condicionantes.
- 2 -[Teor do n.º 3 do anterior artigo 40.º]
- 3 -[Teor do n.º 4 do anterior artigo 40.º]
- 4 -[Teor do n.º 5 do anterior artigo 40.º]
Artigo 39.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026