- 1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)[Revogada.]
- b)[Revogada.]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)Via pública habilitante - qualquer via pública que possa ser considerada “arruamento” para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 24.º do RJUE, por cumprir as seguintes condições cumulativas:
- i)Possuir características técnicas de traçado, piso e dimensões que lhe confiram capacidade de trânsito automóvel, incluindo o de veículos prioritários;
- ii)Não lhe estar vedada, por disposição legal ou regulamentar, a possibilidade de disponibilizar acesso automóvel direto aos prédios que com ela confinam.
- 2 -[...]
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026