Artigo 80.º — [...]

Vigente desde: 04/03/2026

1 -[Revogado]
2 -[...]
3 -As ETAR públicas têm uma faixa de proteção de 50 m a partir dos seus limites exteriores, onde é interdita a edificação com exceção de muros de vedação, devendo as ETAR privadas cumprir as imposições de distanciamento que a entidade licenciadora o exigir.
4 -[...]
5 -[Teor do n.º 2 do anterior artigo 83.º]
6 -[Teor do n.º 3 do anterior artigo 83.º]
7 -[Teor do n.º 4 do anterior artigo 83.º]