- 1 -A instalação de Unidades de Valorização de Resíduos está sujeita a legislação específica e faz-se tendo em conta as condições e requisitos exigidos nos termos do disposto no artigo 20.º, sendo ainda admitidas nos espaços industriais.
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Artigo 82.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026