Art.º 99 · Aviso n.º 4775/2026/2 — [...]

O presente Plano pode ser revisto antes do prazo estabelecido no Artigo anterior, caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim o aconselhem.

ANEXO I

Orientações e Determinações Relativas ao Uso do Solo nas Áreas Integradas na Rede Natura 2000

Nos termos do Regime Jurídico da Rede Natura 2000, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do concelho de Vimioso nela integradas deve compatibilizar-se com o respetivo plano setorial (PSRN2000), através do acatamento das orientações específicas para as ZEC e valores naturais (habitas, fauna e flora) a ela associados, bem como das determinações a seguir transpostas.

O PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele fazendo parte orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação das diferentes instâncias da Administração Pública. Destas, transpõem-se aqui seguidamente as que são relevantes para o regime de uso, ocupação e transformação do solo no território concelho de Vimioso.

O território do município de Vimioso é abrangido pela Zona de Proteção Especial (ZPE) denominada Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037), conforme Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de setembro, e pelas Zonas Especiais de Conservação (ZEC) denominadas Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021) e Minas de Santo Adrião (PTCON0042), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de julho e do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março. [PDM em vigor: artigo 74.º/1]

No território da ZPE e das ZEC pertencentes ao concelho ocorrem as espécies e habitats identificados nos quadros constantes do final do presente anexo.

1 - Orientações de Gestão

As orientações de gestão para estas ZPE e ZEC são dirigidas prioritariamente para:

a) Manutenção das atividades agropecuárias em sistema extensivo, promovendo e viabilizando economicamente estas atividades;

b) Ordenamento e gestão florestal, estabelecendo medidas de proteção dos carvalhais e das florestas de sobreiro e azinho;

c) Conservação das comunidades rupícolas e sub-rupícolas associadas aos afloramentos rochosos bem como dos ecossistemas ribeirinhos;

d) Estabelecimento de medidas de proteção aos locais de criação e hibernação de morcegos;

e) Conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, através da aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e dos habitats de nidificação e alimentação destas espécies;

f) Conservação das aves rupícolas e estepárias através da manutenção de um conjunto de atividades agropecuárias tradicionais, nomeadamente a cerealicultura, e a criação de gado em regime extensivo (exemplo: silvo pastorícia em montados e lameiros).

As orientações de gestão para a ZEC Rios Maças e Sabor (PTCON0021) visam a manutenção do extenso contínuo de ecossistemas ribeirinho, com especial relevância, à manutenção do regime hidrológico e sedimentológico natural bem como à conservação em bom estado das galerias ripícolas e da vegetação natural adjacente, da manutenção do caudal e da sua variação sazonal, nalguns casos melhoria da qualidade da água e o controle da expansão das espécies da fauna aquícola exóticas invasoras.

As orientações de gestão para a ZEC Minas de Santo Adrião (PTCON0042) visam a promoção e conservação dos azinhais climácicos sobre calcários, assim como para a conservação e o adensamento do sobreiral sobre rochas ácidas favorecendo-se a regeneração natural, e adoção de uma gestão florestal no sentido de reduzir o risco de propagação de fogos.

As orientações de gestão para a ZPE Rios Maças e Sabor (PTZPE0037) visam a conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, para tal deve-se garantir a aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e assegurar que sejam aplicadas medidas que salvaguardem os habitats de nidificação e de alimentação destas espécies.

2 - Ações, Atividades e Projetos Interditos

De modo a manter, e promover, o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:

a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor, à exceção de infraestruturas básicas públicas;

b) A instalação de indústrias poluentes;

c) A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidadas e das áreas potenciais de exploração de recursos geológicas, descritas na Planta de Ordenamento;

d) Nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental não é possível promover projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos.

3 - Ações, Atividades e Projetos Condicionados

De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são condicionadas a parecer do ICNF,I. P., nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:

a) Agricultura, silvicultura e aquicultura:

i) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;

ii) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva;

iii) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;

iv) Florestação e reflorestação, desde que implique a substituição de espécies pré-existentes, em áreas isoladas ou contínuas, com espécies de rápido crescimento e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras, bem como as florestações para recuperação do coberto vegetal;

v) Instalações de pecuária intensiva;

vi) Instalações de piscicultura intensiva;

vii) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha.

b) Indústria:

i) Todas;

c) Projetos e Infraestruturas:

i) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;

ii) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento (>1ha);

iii) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;

iv) Construção de aeroportos e aeródromos;

v) Construção de estradas;

vi) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;

vii) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou armazena-la de forma permanente;

viii) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros;

ix) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;

x) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas.

d) Outros projetos:

i) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;

ii) Estações de tratamento de Águas Residuais (ETAR);

iii) Locais para depósito de lamas;

e) Turismo:

i) Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e hotéis rurais, bem como projetos associados;

ii) Parques de campismo e de caravanismo;

iii) Parques temáticos;

iv) Campos de golfe;

v) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;

vi) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;

vii) Ancoradouros e praias fluviais.

4 - Habitats e Espécies Referenciadas para o Concelho de Vimioso

I. Valores Naturais de fauna da ZEP PTZPE0037 presentes no concelho de Vimioso

Código

Espécie

Anexos

Nome científico

Nome vulgar

1116

Chondrostoma polylepis (4)

Boga-comum

B- II

1123

Rutilus alburnoides

Bordalo

B-II

1127

Rutilus arcasii

Panjorca

B-II

1220

Emys orbicularis

Cágado de carapaça estriada

B-II, B-IV

1221

Mauremys leprosa

Cágado mediterrânico

B-II, B-IV

1352

Canis lupus

Lobo

B-II, B-IV

1301

Galemys pyrenaicus

Toupeira d´água

B-II, B-IV

1355

Lutra lutra

Lontra

B-II, B-IV

1305

Rhinolophus euryale

Morcego-de-ferradura mediterrânico

B-II, B-IV

1303

Rhinolophus hipposideros

Morcego-de-ferradura pequeno

B-II, B-IV

–

Alytes obstetricans

Sapo-parteiro-comum

B-IV

–

Alytes cisternasi

Sapo-parteiro-ibérico

B-IV

–

Discoglossus galganoi

Rã-de-focinho-pontiagudo

B-II, B-IV

–

Hyla arbórea

Rela

B-IV

–

Bufo calamita

Sapo corredor

B-IV

–

Triturus marmoratus

Tritão marmorado

B-IV

–

Nyctalus leisleri

Morcego-arborícola-pequeno

B-IV

–

Pipistrellus pygmaeus

Morcego-pigmeu

B-IV

1310

Miniopterus schreibersi

Morcego-de-peluche

B-II, B-IV

–

Pipistrellus kuhlii

Morcego-de-kuhl

–

Plecotus austriacus

Morcego-orelhudo-cinzento

–

Tadarida teniotis

Morcego-rabudo

–

1307

Myotis blythii

Morcego-rato-pequeno

B-II, B-IV

1324

Myotis myotis

Morcego-rato-grande

B-II, B-IV

–

Myotis nattererii

Morcego de franja

B-IV

1302

Rhinolophus mehelyi

Morcego-ferradura-mourisco

B-II, B-IV

–

Bubo bubo

Bufo-real

–

Faunas (Aves)

A084

Circus pygargus

Tartaranhão-caçador ou Águia-caçadeira

–

A030

Ciconia nigra

Cegonha-preta

–

A074

Milvus migrans

Milhafre-preto

A074

Milvus milvus

Milhafre-real

–

A077

Neophron percnopterus

Abutre-do-Egipto

–

A078

Gyps fulvus

Grifo

–

A080

Circaetus gallicus

Águia-cobreira

–

A093

Hieraaetus fasciatus

Águia-de-Bonelli

–

A243

Calandrella brachydactyla

Calhandrinha

–

A245

Galerida theklae

Cotovia-escura

–

A246

Lullula arborea

Cotovia-pequena

–

A279

Oenanthe leucura

Chasco-preto

–

A224

Caprimulgus europaeus

Noitibó cinzento

–

A225

Caprimulgus ruficolis

Noitibó-de-nuca-vermelha

–

A092

Hieraaetus pennatus

Águia calçada

–

Passeriformes migradores de matos e bosques

–

Passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas

–

II. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso

Código

Habitats naturais e seminaturais

6220*

Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea

6310

Montados de Quercus spp. de folha perene

9230

Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica

9330

Florestas de Quercus suber

9340

Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia

III. Valores Naturais de flora da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso

Código

Espécie

Anexos

Nome científico

Nome vulgar

1469

Dianthus marizi

B-II, B-IV

1888

Festuca duriotagana

B-II, B-IV

1885

Festuca elegans

B-II, B-IV

1892

Holcus setiglumis ssp.duriensis

B-II, B-IV

1775

Santolina semidentata

B-II, B-IV

1733

Veronic micrantha

Veronicas

B-V

–

Alyssum pintodasilvae

B-V

–

Anthyllis vulneraria spp.lusitanica

Vulneraria

B-IV

–

Antirrhinum lopesianum

B-V

–

Dorycnium pentaphyllum ssp.

B-V

–

Transmontanum

Cucos, campainhas amarelas

B-V

–

Narcissus bulbocodium

B-IV

–

Narcissus triandrus

Erva dos vasculhos, gilbarbeira, gilberdeira

B-V

Ruscus aculeatus

Legenda

A negrito: espécies prioritárias

Anexo B-II: Este anexo contempla o Anexo B-I, referentes aos habitats de interesse comunitário e permite o estabelecimento de uma rede coerente de zonas especiais de conservação. O anexo B-II refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.

Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.

Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.

IV. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0021 presentes no concelho de Vimioso

Código

Espécie

Anexos

Nome científico

Nome vulgar

1092

Austropotamobius pallipes (3)

Lagostim-de patas brancas

B-II, V

1044

Coenagrion mercuriale

B -II

1041

Oxygastra curstisi

B-II, B-IV

1032

Union crassus

Mexilhão-de-rio

B-II, B-IV

1116

Chondrostoma polylepis (4)

Boga-comum

B - II

1220

Emys orbicularis

Cágado de carapaça estriada

B-II, B-IV

1221

Mauremys leprosa

Cágado mediterrânico

B-II, B-IV

1305

Rhinolophus euryale

Morcego-de-ferradura mediterrânico

B-II, B-IV

1304

Rhinolophus ferrumequium

Morcego-de-ferradura grande

B-II, B-IV

1303

Rhinolophus hipposideros

Morcego-de-ferradura pequeno

B-II, B-IV

–

Alytes obstetricans

Sapo-parteiro-comum

B-IV

–

Discoglossus galganoi

Rã-de-focinho-pontiagudo

B-IV

–

Hyla arborea

Rela

B-IV

–

Bufo calamita

Sapo corredor

B-IV

–

Rana perezi

Rã-verde

B-V

–

Felis silvestris

Gato-bravo

B-IV

–

Etesicus serotinus

Morcego-hortelão

B-IV

–

Nyctalus leisleri

Morcego-arborícola-pequeno

B-IV

–

Pipistrellus pygmaeus

Morcego-pigmeu

B-IV

–

Pipistrellus Kuhli

Morcego de Kuhl

B-IV

–

Pipistrellus pipistrellus

Morcego-anão

B-IV

–

Plecotus auritus

Morcego-orelhudo-

B-IV

–

Tadarida teniotis

Morcego-rabudo

B-IV

(3) Com objetivos de conservação orientados para a reintrodução/recuperação da espécie.

(4) A partir da entidade anteriormente considerada C.polylepis, foram descritas duas novas espécies: C. duriensis e C.willkommi, ocorrendo neste Sítio a espécie C. duriensis.

Legenda

A negrito: espécies prioritárias

Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.

Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.

V. Habitats naturais e seminaturais da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso

Código

Habitats naturais e seminaturais

3290

Cursos de água mediterrânicos intermitentes da paspalp-Agrostidion

6220*

Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea

6310

Montados de Quercus spp. de folha perene

91B0

Freixiais termófilos de fraxinus angustifolia

9260

Florestas de Castanea Sativa

9330

Florestas de Quercus suber

9340

Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia

Legenda

A negrito: habitats prioritários

VI. Valores Naturais de fauna da ZEC PTCON0042 presentes no concelho de Vimioso

Código

Espécie

Anexos

Nome científico

Nome vulgar

1352

Canis lupus

Lobo

B-II, B-IV

1355

Lutra lutra

Lontra

B-II, B-IV

1310

Miniopterus schreibersi

Morcego-de-peluche

B-II, B-IV

1307

Myotis blythii

Morcego-rato-pequeño

B-II, B-IV

1324

Myotis myotis

Morcego-rato-grande

B-II, B-IV

1305

Rhinolophus euryale

Morcego-de-ferradura mediterrânico

B-II, B-IV

1302

Rhinolophus mehelyi

Morcego-ferradura-mourisco

B-II, B-IV

1303

Rhinolophus hipposideros

Morcego-de-ferradura pequeno

B-II, B-IV

1304

Rhinolophus ferrumequinum

Morcego-de-ferradura grande

B-IV

Legenda

A negrito: espécies prioritárias

Anexo B-IV: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem proteção rigorosa.

Anexo B-V: Este anexo refere-se a espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja captura ou colheita da natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão.

ANEXO II

Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)

De forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Vimioso deve, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente Regulamento para esses espaços, integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele programa.

As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF TMAD remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 57/2019, de 11 de fevereiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 15/2019, de 12 de abril, e alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, retificada ao abrigo da Declaração de Retificação n.º 7.ª/2022, de 4 de março, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.

A. Disposições Gerais

1 - Corredores ecológicos

As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.

2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial

A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF TMAD, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-TMAD.

3 - Áreas florestais sensíveis

As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio, de risco de erosão muito alto e alto ou de suscetibilidade a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD.

4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas

4.1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas;

4.2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

4.3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.;

4.4 - O disposto no n.º 2 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.

4.5 - Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.

4.6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural

B. Sub-Regiões Homogéneas

O território do concelho de Vimioso integra-se nas Sub-regiões homogéneas “Azibo-Sabor”, “Miranda-Mogadouro” e “Nogueira-Bragança”.

1 - Sub-região homogénea Azibo-Sabor

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

ii) Função geral de produção;

iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Função geral de proteção;

v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

Espécie a privilegiar (grupo I)

Outras espécies a privilegiar (grupo II)

i) Castanheiro (Castanea sativa);

ii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iii) Lódão-bastardo (Celtis australis);

iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

ix) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

x) Carvalho-português (Quercus faginea);

xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Aveleira (Corylus avellana);

v) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);

x) Oliveira-brava (Olea europaea*);

xi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xiii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xiv) Sobreiro (Quercus suber);

xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xiii) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);

xiv) Plátano (Platanus x acerifolia);

xv) Choupo-negro (Populus nigra);

xvi) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xvii) Cerejeira-brava (Prunus avium);

xviii) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xix) Salgueiro-branco (Salix alba*);

xx) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xxi) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).

2 - Sub-região homogénea Miranda-Mogadouro

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

ii) Função geral de produção;

iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Proteção;

v) Recreio e valorização da paisagem.

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

Espécie a privilegiar (grupo I)

Outras espécies a privilegiar (grupo II)

i) Vidoeiro (Betula celtiberica);

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iv) Lódão-bastardo (Celtis australis);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);

vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

ix) Cerejeira-brava (Prunus avium);

x) Carvalho-português (Quercus faginea);

xi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xiii) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);

xiv) Sobreiro (Quercus suber);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

vi) Nogueira-comum (Juglans regia);

vii) Oxicedro (Juniperus oxycedrus*);

viii) Oliveira-brava (Olea europaea*);

ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xi) Terebinto/cornalheira (Pistacia terebinthus*);

xii) Plátano (Platanus x acerifolia);

xiii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiv) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xv) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xvi) Salgueiro-branco (Salix alba*);

xvii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xviii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).

3 - Sub-região homogénea Nogueira-Bragança

a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

ii) Função geral de produção;

iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;

iv) Função geral de proteção;

v) Função geral de recreio e valorização da paisagem.

b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF TMAD.

c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:

Espécie a privilegiar (grupo I)

Outras espécies a privilegiar (grupo II)

i) Plátano (Acer pseudoplatanus);

ii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iii) Castanheiro (Castanea sativa);

iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

v) Castanheiro (Castanea sativa);

vi) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

vii) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

viii) Freixo -comum (Fraxinus angustifolia*);

ix) Azevinho (Ilex aquifolium);

x) Nogueira-negra (Juglans nigra);

xi) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

xii) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xiii) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xiv) Cerejeira -brava (Prunus avium);

xv) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xvi) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xvii) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xviii) Sobreiro (Quercus suber);

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Aveleira (Corylus avellana);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vi) Faia (Fagus sylvatica);

vii) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

viii) Nogueira-comum (Juglans regia);

ix) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xi) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Azereiro (Prunus lusitanica);

xiv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xvi) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

C. Planos de Gestão Florestal (PGF)

1 - Explorações sujeitas a PGF

a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;

b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;

c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.

2 - Explorações não sujeitas a PGF

As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:

a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-TMAD;

c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-TMAD.

D. Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas

Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-TMAD, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-TMAD e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-TMAD.

E. Limite máximo de área a ocupar por eucalipto

Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-TMAD, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Vimioso é de 125 hectares.”

2 - É aditado ao regulamento do plano diretor municipal de Vimioso o anexo III, com a seguinte redação:

“ANEXO III

Valores Patrimoniais

Imóveis classificados e em vias de classificação

Designação

Categoria de Proteção

Categoria/Tipologia

Freguesia

Procedimento de classificação

Igreja Matriz de Vimioso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Religiosa/Igreja

Vimioso

Decreto n.º 37728, DG, 1.ª série, n.º 4, de 5-01-1950

Castelo de Algoso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Militar/Castelo

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955

III

Torre da Atalaia

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Militar/Torre

Vimioso

Decreto n.º 40361, DG, 1.ª série, n,º 228, de 20-10-1955

Pelourinho de Vimioso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Civil/Pelourinho

Vimioso

Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933

Pelourinho de Algoso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Civil/Pelourinho

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933

Capela de Santo Cristo/Capela de São Bartolomeu

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura Religiosa/Capela

Caçarelhos e Angueira

Portaria n.º 443, DR, 2.ª série, n.º 49, de 9-03-2006

Património Arqueológico

Designação

CNS

Categoria de Proteção

Categoria/Tipologia

Freguesia

Castelo dos Mouros

14203

Povoado Fortificado

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Ponte de Algoso

14205

Arquitetura civil pública

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Castelo de Algoso

676

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura militar - Castelo

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Convento de Algoso

3905

Arquitetura religiosa - Convento

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Penenciada

14204

Povoado e necrópole

Algoso, Campo de Víboras e Uva

São Martinho

1367

Povoado romano

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Cabeço da Forca

1568

Povoado Fortificado

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Terronha

Anta (?)

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Ponte de Algoso II

Arquitetura civil pública

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Castelo Velho/Vila Velha

3862

Povoado fortificado

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Fornos de Geraldes

Grutas artificiais

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Castelo dos Mouros

14317

Castro (?)

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Fonte da Terronha (*)

Povoado fortificado

Fraga do Lume

Arquitetura militar - atalaia

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Bocarro (*)

Arqueologia - mina

Bocarra

14240

Arqueologia - mina

Argozelo

Sagrado

14165

Arqueologia - igreja e Necrópole

Argozelo

São Bartolomeu/Freixagosa

4895

Povoado Fortificado

Argozelo

Terronha/Geada

4987

Povoado Fortificado

Argozelo

Argozelo I

14166

Achados isolados pré-históricos

Argozelo

Minas de Argozelo

14167

Arqueologia - mina

Argozelo

Poço do Lobos

13214

Arqueologia - mina

Argozelo

Serro Grande

3943

Povoado Fortificado

Argozelo

Argozelo II

4361

Achado isolado da época romana

Argozelo

Covas do Teixo

Arqueologia - grutas

Argozelo

Alto do Castelinho

Argozelo

Argozelo III

Achado isolado

Argozelo

Araúja

14179

Necrópole

Caçarelhos e Angueira

Igreja de São Cipriano

14181

Arquitetura religiosa -igreja

Caçarelhos e Angueira

São Miguel

14182

Arquitetura religiosa - capela

Caçarelhos e Angueira

Gago

4686

Povoado Fortificado

Caçarelhos e Angueira

Cabeço da Cocolha

4590

Povoado Fortificado

Caçarelhos e Angueira

Pendão

Arqueologia - santuário

Caçarelhos e Angueira

Monte do Pedriço

Arqueologia - sítio

Caçarelhos e Angueira

Vale de Salgueiro/Lombeiro

Habitat

Caçarelhos e Angueira

Castrilhouço ou Cantrilhouço

Habitat

Caçarelhos e Angueira

Vale da Arca

Anta (?)

Caçarelhos e Angueira

Jazigos de Mármore de Santo Adrião (*)

Grutas e Minas

Penha la Vela/Labela

Arquitetura militar - atalaia

Caçarelhos e Angueira

Pedras Altas

4992

Povoado fortificado

Carção

Rebolo

14313

Povoado fortificado

Carção

Vale de Farto

18982

Arqueologia - cisterna/fonte

Carção

Pena Atainha

Arqueologia - moinho

Carção

Castelinho

Arquitetura militar -atalaia/castelo

Carção

Caminho Romano

Arqueologia - sítio

Carção

Ponte de Carção

23014

Arquitetura civil pública

Carção

Castelo

18973

Arqueologia - povoado fortificado

Matela

Matela (*)

20110

Arqueologia - achado isolado do Paleolítico inferior-

Pendão

3721

Arquitetura militar - atalaia

Pinelo

Facho

14316

Arquitetura militar - atalaia

Pinelo

Ponte Velha

3688

Arquitetura civil pública

Pinelo

15739

Achado isolado de época romana

Pinelo

Castelo do Mau Vizinho

4847

Arquitetura militar - atalaia

Pinelo

Lagoaço

3663

Habitat

Pinelo

Canto da Serra

3831

Habitat

Pinelo

Picoto

5219

Povoado fortificado

Pinelo

Feital

18352

Arqueologia - sítio

Pinelo

Santulhão

6029

Arquitetura religiosa - cemitério

Santulhão

Ponte de Santulhão

18991

Arquitetura civil pública

Santulhão

Penedo da Abrunheira

4763

Povoado fortificado

Santulhão

São Mamede

3919

Habitat e Necrópole

Santulhão

Medorra (*)

Anta (?)

Castelinho

Arquitetura militar - atalaia/castelo

Santulhão

Igreja de Avelanoso

14184

Arquitetura religiosa -igreja

Vale de Frades e Avelanoso

Mó/Castelo dos Mouros

2139

Arquitetura militar - atalaia

Vale de Frades e Avelanoso

Castro/Seixo Branco

14183

Castro (?)

Vale de Frades e Avelanoso

Santa Marinha

4281

Arquitetura religiosa -capela

Vale de Frades e Avelanoso

Pena do Mocho

4818

Arqueologia - arte rupestre

Vale de Frades e Avelanoso

Ponte de São Joanico

4819

Arquitetura civil pública

Vale de Frades e Avelanoso

Facho

14319

Arquitetura militar - atalaia

Vale de Frades e Avelanoso

Ponte Grande

5187

Arqueologia - forno

Vale de Frades e Avelanoso

Facho

Arquitetura militar - atalaia

Vale de Frades e Avelanoso

Cabeço das Antas

Arqueologia - anta

Vilar Seco

Alto das Pereiras

14754

Achado isolado da época do bronze

Vimioso

Quinta dos Picadeiros

14314

Povoado fortificado

Vimioso

Terronha

2136

Povoado fortificado

Vimioso

Batoqueira

14312

Povoado fortificado

Vimioso

Castelo de Vimioso

4861

Arquitetura militar - castelo

Vimioso

Cruzes

4549

Arqueologia - necrópole

Vimioso

Moinho da Tijela

4877

Arqueologia - arte rupestre

Vimioso

Torre da Atalaia

1301

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura militar - atalaia

Vimioso

Castro dos Mouros

14755

Povoado fortificado

Vimioso

São Miguel

19082

Arquitetura religiosa -capela

Vimioso

Igreja Matriz

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura religiosa -igreja

Vimioso

(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação.

Património Arquitetónico

Designação

Categoria de proteção

Categoria/Tipologia

Freguesia

Pelourinho de Algoso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura civil pública

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Capela de S. João Baptista

Arquitetura religiosa - capela

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Fonte de S. João

Arquitetura civil de equipamento

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Capela de Nossa Senhora da Assunção

Arquitetura religiosa - capela

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Capela de São Roque

Arquitetura religiosa - capela

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Igreja Matriz de Algoso/ Igreja de São Sebastião

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Igreja da Misericórdia de Algoso

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Ponte e Calçada

Arquitetura civil pública

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Ponte de Algoso II

Arquitetura civil pública

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Igreja de Vale de Algoso

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

106

Capela de Santo Cristo

Arquitetura religiosa - capela

Algoso, Campo de Víboras e Uva

107

Fonte de Mergulho de Campo de Víboras

Arquitetura civil de equipamento

Algoso, Campo de Víboras e Uva

108

Igreja Paroquial de Campo de Víboras/ Igreja Nosso Senhor dos Aflitos

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

121

Igreja Matriz de Uva/ Igreja Santa Marinha

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

122

Igreja de Mora

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

123

Igreja de Vila Chã da Ribeira

Arquitetura religiosa - igreja

Algoso, Campo de Víboras e Uva

Capela do Senhor do Bonfim/Capela do Santo Cristo

Arquitetura religiosa - capela

Argozelo

Capela de S. Bartolomeu

Arquitetura religiosa - capela

Argozelo

Igreja Matriz de Argozelo/Igreja de São Frutuoso

Arquitetura religiosa - igreja

Argozelo

Ponte dos Mineiros

Arquitetura civil pública

Argozelo

100

Capela de Santo Cristo (*)

Arquitetura religiosa - capela

Caçarelhos e Angueira

101

Igreja Paroquial de Caçarelhos, adro e escadaria de acesso

Arquitetura religiosa - igreja

Caçarelhos e Angueira

102

Bancadas de Caçarelhos

Arquitetura civil de equipamento

Caçarelhos e Angueira

103

Cruzeiro de Caçarelhos (*)

Arquitetura religiosa - cruzeiro

104

Fonte do Lugar

Arquitetura civil pública

Caçarelhos e Angueira

105

Fonte de Andoia

Arquitetura civil pública

Caçarelhos e Angueira

Capela de S. Miguel (*)

Arquitetura religiosa - capela

Fonte do Pio

Arquitetura civil de equipamento

Caçarelhos e Angueira

Fonte Santa

Arquitetura civil de equipamento

Caçarelhos e Angueira

Igreja Matriz de Angueira/Igreja de São Cipriano

Arquitetura religiosa - igreja

Caçarelhos e Angueira

109

Fonte do Arco

Arquitetura civil pública

Carção

110

Igreja Matriz de Carção

Arquitetura religiosa - igreja

Carção

Ponte Medieval Carção

Arquitetura civil pública

Carção

111

Igreja Matriz de Matela/ Igreja de Nossa Senhora da Purificação

Arquitetura religiosa - igreja

Matela

112

Igreja de Junqueira

Arquitetura religiosa - igreja

Matela

113

Capela de Pinelo

Arquitetura religiosa - capela

Pinelo

114

Igreja Matriz de Pinelo/ Igreja de Santa Eulália

Arquitetura religiosa - igreja

Pinelo

Ponte Velha de Pinelo

Arquitetura civil pública

Pinelo

115

Fonte de Mergulho de Vale de Pena

Arquitetura civil de equipamento

Pinelo

116

Capela dos Santos Mártires

Arquitetura religiosa - capela

Santulhão

117

Fonte do Arco

Arquitetura civil pública

Santulhão

118

Fonte de Mergulho de Santulhão

Arquitetura civil de equipamento

Santulhão

119

Igreja Matriz de Santulhão

Arquitetura religiosa - igreja

Santulhão

120

Igreja da Misericórdia de Santulhão

Arquitetura religiosa - igreja

Santulhão

Ponte Romana de Santulhão

Arquitetura civil pública

Santulhão

Fonte de Mergulho de Avelanoso

Arquitetura civil de equipamento

Vale de Frades e Avelanoso

Igreja Matriz de Avelanoso/ Igreja de São Pedro

Arquitetura religiosa - igreja

Vale de Frades e Avelanoso

124

Igreja Matriz de Vale de Frades/ Igreja de Santo André

Arquitetura religiosa - igreja

Vale de Frades e Avelanoso

125

Fonte de Mergulho de São Joanico

Arquitetura civil de equipamento

Vale de Frades e Avelanoso

126

Igreja de São Joanico

Arquitetura religiosa - igreja

Vale de Frades e Avelanoso

Ponte de São Joanico

Arquitetura civil pública

Vale de Frades e Avelanoso

127

Fonte de Mergulho de Serapicos

Arquitetura civil de equipamento

Vale de Frades e Avelanoso

128

Igreja de Serapicos

Arquitetura religiosa - igreja

Vale de Frades e Avelanoso

129

Capela de São Sebastião

Arquitetura religiosa - capela

Vilar Seco

130

Capela do Espírito Santo

Arquitetura religiosa - capela

Vilar Seco

131

Igreja Matriz de Vilar Seco/Igreja de São Tiago

Arquitetura religiosa - igreja

Vilar Seco

132

Fonte de Mergulho do Meio do Lugar

Arquitetura civil de equipamento

Vilar Seco

133

Fonte Aldê

Arquitetura civil de equipamento

Vilar Seco

134

Fonte de Mergulho do Largo da Igreja

Arquitetura civil de equipamento

Vilar Seco

135

Fonte Ferrada

Arquitetura civil de equipamento

Vilar Seco

136

Fonte de Mergulho do Caminho da Quintanilha

Arquitetura civil de equipamento

Vilar Seco

Torre da Atalaia

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura civil pública

Vimioso

137

Igreja de são Vicente/Igreja Matriz de Vimioso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura religiosa - igreja

Vimioso

138

Pelourinho de Vimioso

Imóvel de Interesse Público

Arquitetura civil pública

Vimioso

139

Capela da Misericórdia de Vimioso

Arquitetura religiosa - capela

Vimioso

140

Capela de São Sebastião

Arquitetura religiosa - capela

Vimioso

141

Capela Nossa Senhora dos Remédios

Arquitetura religiosa - capela

Vimioso

142

Capela de Santo Antão (*)

Arquitetura religiosa - capela

143

Capela Nossa Senhora da Visitação

Arquitetura religiosa - capela

Vimioso

144

Chafariz

Arquitetura civil pública

Vimioso

145

Fonte do Cano

Arquitetura civil pública

Vimioso

146

Fonte de Mergulho da Rua das Malhadas

Arquitetura civil de equipamento

Vimioso

147

Ponte de Vimioso

Arquitetura civil pública

Vimioso

Pombal Ferradura (*)

Arquitetura civil

Pombal Circular de uma água (*)

Arquitetura civil

(*) Não cartografada devido a impossibilidade de obtenção da informação”

3 - São revogadas as seguintes disposições do regulamento do plano diretor municipal de Vimioso:

a) O artigo 1.º-A;

b) As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º;

c) Os números 3 a 7 do artigo 8.º;

d) O artigo 16.º;

e) O n.º 4 do artigo 31.º;

f) O n.º 5 do artigo 37.º;

g) Os números 1 a 3 do artigo 70.º;

h) Os números 10, 12 e 13 do artigo 71.º;

i) O artigo 74.º;

j) O artigo 79.º;

k) O n.º 1 do artigo 80.º

4 - São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do regulamento do plano diretor municipal de Vimioso:

a) A secção I do capítulo IV passa a denominar-se «classificação e qualificação do solo»;

b) Os artigos 17.º e 18.º passam a integrar uma nova secção II do capítulo IV que adota a epígrafe «Classificação acústica»;

c) A secção II do capítulo IV passa a secção III do mesmo capítulo e a denominar-se «Disposições comuns ao solo rústico e ao solo urbano»;

d) O capítulo V passa a denominar-se «Solo rústico»;

e) A secção I do capítulo V passa a denominar-se «Disposições gerais aplicáveis ao solo rústico»;

f) A secção III do capítulo V, com a epígrafe «Espaços florestais», passa a ser composta:

i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços florestais de produção» e constituída pelos artigos 32.º a 34.º;

ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços mistos de uso silvícola e agrícola» e constituída pelos artigos 35.º a 37.º;

g) A secção IV do capítulo V passa a denominar-se «Espaços naturais e paisagísticos», e a ser constituída pelo artigo 38.º;

h) A secção V do capítulo V passa a denominar-se «Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos», e a ser constituída pelo artigo 39.º;

i) A secção VI do capítulo V, com a epígrafe «Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas ou ocupações», passa a ser composta:

i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços de equipamentos» e constituída pelos artigos 40.º a 42.º;

ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços de utilização recreativa e de lazer» e constituída pelo artigo 43.º;

iii) Pela subsecção III, com a epígrafe «Espaços verdes de salvaguarda e enquadramento» e constituída pelos artigos 44.º e 45.º;

j) A secção VII do capítulo V passa a denominar-se «Aglomerados rurais», e a ser constituída pelos artigos 46.º a 48.º;

k) É eliminada a secção VIII do capítulo V;

l) A secção I do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 49.º a 52.º;

m) A secção II do capítulo VI passa a denominar-se «Espaços centrais» e a ser constituída pelos artigos 53.º a 55.º;

n) São eliminadas as subsecções I e II da secção II do capítulo VI;

o) A secção III do capítulo VI passa a denominar-se «Espaços habitacionais» e a ser constituída pelos artigos 56.º e 57.º;

p) É eliminada a subsecção I da secção III do capítulo VI;

q) A secção IV do capítulo VI passa a ser composta:

i) Pela subsecção I, com a epígrafe «Espaços de uso especial de equipamentos» e constituída pelos artigos 58.º a 60.º;

ii) Pela subsecção II, com a epígrafe «Espaços de uso especial de infraestruturas» e constituída pelos artigos 61.º e 62.º;

r) A secção V do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 63.º a 65.º;

s) A secção VI do capítulo VI passa a ser constituída pelos artigos 66.º a 68.º;

t) São eliminadas as subsecções I e II da secção VI do capítulo VI;

u) O capítulo VII passa a denominar-se «Rede viária»;

v) O capítulo VIII passa a denominar-se «Salvaguardas» e a ser composto:

i) Pela secção I, com a epígrafe «Valores e recursos naturais» e constituída pelos artigos 72.º a 75.º;

ii) Pela secção II, que corresponde à anterior secção I, mantendo a epígrafe «Valores culturais» e continuando a ser constituída pelos artigos 76.º a 78.º;

iii) Pela secção III, com a epígrafe «Infraestruturas» e constituída pelos artigos 80.º a 82.º;

w) É eliminado o capítulo IX com a epígrafe «Outras infraestruturas»;

x) O anterior capítulo X passa a constituir o capítulo IX, mantendo a epígrafe «Programação e execução» e sendo composto:

i) Pela secção I, com a epígrafe «Orgânica» e constituída pelos artigos 83.º a 86.º;

ii) Pela secção II, com a epígrafe «Operações de loteamento e equiparadas» e constituída pelos artigos 87.º e 88.º;

iii) Pela secção III, com a epígrafe «Regime económico-financeiro» e constituída pelos artigos 89.º e 94.º;

y) O anterior capítulo XI passa a constituir o capítulo X, mantendo a epígrafe «Disposições finais», e é constituído pelos artigos 95.º a 100.º

5 - O regulamento do plano diretor municipal de Vimioso, com as atualizações decorrentes das alterações estabelecidas nos números anteriores, é objeto de republicação.

2.ª Alteração do PDM de Vimioso

Republicação do Regulamento

Artigo 99.º — [...]