Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e j), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procede-se à segunda alteração do Regulamento Municipal da Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória (Aviso n.º 1152/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018, entretanto alterado e republicado pelo Aviso n.º 1902/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2020).