Art.º 7 · Aviso n.º 4778/2019 — Identificação

1 -Na área do Plano são aplicáveis os regimes de Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:
1. a)Recursos Naturais:
  1. i)Recursos Hídrico:
    Domínio Público Hídrico - Leito e Margens dos Cursos de Água;
  2. ii)Recursos Agrícolas e Florestais:
    Oliveiras;
    Sobreiros;
2. b)Infraestruturas:
  1. i)Rede Elétrica:
    Transporte de Energia - Linha de Média Tensão;
  2. ii)Rede Rodoviária:
    Zona de Servidão da Estrada Nacional Desclassificada - EN347.
2 -Além das identificadas pelo Plano, constituem servidões administrativas e restrições de utilidade pública aquelas que, durante o período de vigência do Plano, vierem a ser legalmente constituídas como tal.

Artigo 7.º — Identificação