Art.º 11 · Aviso n.º 4782/2021 — Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária extingue-se pelo seu cumprimento, materializado no ato de pagamento, e ainda por outras formas de extinção, previstas na lei geral tributária, designadamente:
1. a)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
2. b)Por caducidade do direito de liquidação;
3. c)Por prescrição da dívida.
2 -A caducidade referida na alínea b) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea c) do número anterior ocorre no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 -A citação, reclamação ou impugnação interrompem a prescrição.
5 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal, por prazo superior a um ano, por facto imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 11.º — Extinção da obrigação tributária