Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de São Vicente
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Artigo 31.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
Tabela Anexa
(ver documento original)
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
Artigo 44.º
Isenções excecionais
- 1 -Mediante deliberação a Câmara Municipal poderá isentar a título temporário e excecional as taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município de São Vicente, em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, e ainda, situações excecionais devidamente justificadas.
- 2 -As isenções podem ser conferidas de modo geral no caso em que os fundamentos que lhe sejam inerentes e os respetivos efeitos afetem a generalidade dos beneficiários, ou individualmente quando afetem a atividade de determinados beneficiários.
- 3 -A efetiva isenção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de prova da qualidade em que requerem e do cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção, designadamente encerramento/suspensão e ou redução da atividade, podendo o Município de São Vicente solicitar documentos que considere pertinentes.
- 4 -As presentes medidas produzem efeitos retroativos ao dia 1 de janeiro de 2021.
- 5 -A isenção do pagamento de taxas não afasta a necessidade de apresentação dos pedidos de licenciamento e de autorização ou as meras comunicações prévias a que haja lugar, nos termos e ao abrigo do disposto no Regulamento de Taxas do Município de São Vicente.
- 6 -Apenas podem beneficiar da isenção todos os que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Município de São Vicente.
É republicado, em Anexo o regulamento na sua redação atual.
A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município de São Vicente, publicado no Boletim Municipal n.º 2/2011 de 28 de fevereiro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Republicação do Regulamento de Taxas do Município de São Vicente
Regulamento de Taxas do Município de São Vicente
Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, do pedido de segunda via de quaisquer licenças, por motivo de extravio ou mau estado de conservação.
As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a lei Geral Tributária, a Lei das Finanças Locais, e ainda os princípios gerais de Direito Fiscal.
Fica revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças no Município de São Vicente aprovado pela Assembleia Municipal a 30 de dezembro de 1991, bem como todas as disposições regulamentares anteriores que entrem em contradição com o disposto no presente Regulamento.
Os valores previstos na Tabela anexa são acrescidos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto do Selo, quando legalmente devidos.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
Tabela Anexa
(ver documento original)
Está isenta do pagamento de taxas a atividade requerida por entidades com natureza pública ou privada não lucrativa.
314038972