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Artigo 16.º

Extinção do Procedimento

Redação registada como em vigor em 20/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento que deu origem à obrigação fiscal.
  2. 2 -O utente poderá obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.