Art.º 18 · Aviso n.º 4782/2021 — Período de validade das licenças

1 -As licenças são válidas para o prazo delas constante.
2 -As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 -No caso de licenças com validade por período de tempo certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo 17.º, sem prejuízo do disposto artigo 16.º
5 -Salvo disposição em contrário, os prazos das licenças, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 18.º — Período de validade das licenças