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Artigo 18.º

Período de validade das licenças

Redação registada como em vigor em 26/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças são válidas para o prazo delas constante.
  2. 2 -As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
  3. 3 -No caso de licenças com validade por período de tempo certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
  4. 4 -As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no artigo 17.º, sem prejuízo do disposto artigo 16.º
  5. 5 -Salvo disposição em contrário, os prazos das licenças, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.