Artigo 19.º

Precariedade das Licenças

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou Vereador com competências delegadas.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as licenças que nos termos da lei não sejam consideradas precárias.