- 1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem necessidade de qualquer indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou Vereador com competências delegadas.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as licenças que nos termos da lei não sejam consideradas precárias.
Artigo 19.º — Precariedade das Licenças
Vigente desde: 16/03/2021
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Em vigor desde 16/03/2021