As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
- a)A pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 19.º;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 18.º
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.