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Artigo 22.º

Cessação das licenças

Redação registada como em vigor em 30/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

  1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
  2. b)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 19.º;
  3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 18.º
  4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.