Art.º 24 · Aviso n.º 4782/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação:
1. a)A prática ou utilização de ato ou facto sujeito ao prévio pagamento de taxas sem que este haja sido efetuado;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas municipais.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada entre (euro) 150 e (euro) 500, no caso de pessoa singular, e entre (euro) 250 e (euro) 1500, no caso de pessoa coletiva.
3 -Os factos previstos no n.º 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional nos casos em que a sua prática não constitua contra-ordenação punida por lei ou por outro regulamento municipal específico.

Artigo 24.º — Contraordenações