1 -As taxas previstas no presente regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município de São Vicente, previstas na tabela anexa, designadamente:
a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
b)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
d)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística territorial e ambiental;
e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 -As taxas a que se refere o presente regulamento incidem ainda sobre a realização de atividades, dos particulares, consideradas geradoras de impacto ambiental negativo.