Art.º 8 · Aviso n.º 4782/2021 — Procedimento

1 -A liquidação das taxas municipais consta de documento próprio, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo, com indicação do nome, firma ou denominação social, a sede ou domicílio, bem como o correspondente número de identificação fiscal;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas quantidades;
3. c)Enquadramento na tabela de taxas municipais;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c) e dos impostos a que houver lugar.
2 -O documento mencionado no número anterior designa-se nota de liquidação e faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo efetua-se nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 8.º — Procedimento