As áreas de cedência para o domínio municipal são as indicadas na peça desenhada n.º 23-00 Planta de Cedências para o Domínio Municipal e no respetivo quadro.
Artigo 35.º — Cedências para o domínio municipal
Vigente desde: 07/03/2022
As áreas de cedência para o domínio municipal são as indicadas na peça desenhada n.º 23-00 Planta de Cedências para o Domínio Municipal e no respetivo quadro.