- 1 -As faixas de proteção às arribas incluem a faixa de risco máximo para terra e a faixa de proteção para terra, conforme estabelecidas pelo POOC Sines-Burgau e delimitadas na Planta de Condicionantes do presente Plano.
- 2 -Nas referidas faixas observam-se as condicionantes estabelecidas no POOC Sines-Burgau.
Artigo 8.º — Faixas proteção às arribas
Vigente desde: 07/03/2022