Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declaração
Artigo 6.º, n.os 1, 2, 3, 4;
Artigo 7.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10;
Artigo 8.º, n.os 3, 4, 5;
Artigo 10.º, n.os 2, 4;
Artigo 11.º, n.os 1, 2, 3;
Artigo 12.º, n.os 1, 3;
Artigo 14.º, n.os 1, 2;
Artigo 17.º, n.º 1;
Artigo 18.º, n.os 1, 2, 3, 4;
Artigo 19.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12;
Artigo 26.º, n.os 1, 2;
Artigo 27.º, n.os 1, 2, 3;
Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241 (suplemento), de 17 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241 (suplemento), de 17 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 63/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
A Carta entrou em vigor para a Geórgia em 1 de Outubro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.