A presente deliberação procede à segunda alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, alterada pela Deliberação n.º 13/AM/2016, de 15/7, conforme versão consolidada publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 147/2016, de 2/8 - Regulamento n.º 773/2016.