Os artigos 1.º, 2.º e 11.º do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, referido no artigo anterior, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
(Objeto e âmbito)
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Excecionalmente, poderão também beneficiar de bolsa de estudo, no âmbito do presente regulamento, os estudantes inscritos em curso de técnico superior profissional (CTSP), atualmente ministrado em estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Artigo 2.º
(Definição de bolsas de estudo)
- 1 -A bolsa de estudo é uma subvenção pecuniária mensal, de valor variável, concedida pelo Município de Barrancos a fundo perdido, no âmbito da ação social escolar, destinada a comparticipar os encargos do estudante, sempre que o seu agregado familiar em que se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.
- 2 -...
Artigo 11.º
(Valor da bolsa base mensal)
- 1 -O montante mensal da bolsa de estudo a conceder a cada estudante é o resultado do cálculo da expressão constante do quadro seguinte, arredondado para a unidade de euros imediatamente superior:
(ver documento original)
- 2 -O escalão correspondente ao valor da bolsa de estudo mensal é encontrado nos termos do artigo 9.º do presente regulamento.