A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos reportados ao início do ano letivo 2017/2018.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
Republicação do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (2.ª alteração)
(versão consolidada - aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.º 13/AM/2016, de 15/7 e n.º 3/AM/2018, de 27/2)