- 1 -O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no município de Barrancos matriculados e inscritos no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado, em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério de tutela.
- 2 -São também abrangidos pelo disposto no presente regulamento os estudantes inscritos em cursos que comprovadamente funcionem em regime de "ciclo de estudo integrado conducente ao grau de mestre", nos termos do art. 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24/3, na sua redação atualizada.
- 3 -Excecionalmente, poderão também beneficiar de bolsa de estudo, no âmbito do presente regulamento, os estudantes inscritos em curso de técnico superior profissional (CTSP), atualmente ministrado em estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Artigo 1.º — (Objeto e âmbito)
Vigente desde: 11/04/2018