Constituem obrigações do titular do alvará da licença:
- a)Cumprir as condições gerais ou especiais a que a licença está sujeita;
- b)Manter o meio de suporte e a mensagem em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
- c)Remover a mensagem publicitária e o respectivo suporte findo o prazo para a sua renovação, devendo comunicar tal facto por escrito aos respectivos serviços camarários;
- d)Eliminar quaisquer danos em bens públicos ou privados resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária.