Depósito.
- 1 -Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos suportes ou meios publicitários nos termos previstos no presente Regulamento, os respectivos interessados na sua devolução têm, após terem sido notificados para o efeito, 10 dias para os levantar.
- 2 -Não o fazendo nesse prazo, terão de pagar uma compensação diária a título de depósito no montante de 5 euros.
- 3 -Se não procederem ao levantamento dos materiais no prazo global de 30 dias aqueles consideram-se perdidos a favor do município de Ponta Delgada.