Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Restrições impostas pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
    1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente na circulação rodoviária;
    2. b)A iluminação pública;
    3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
    4. d)A circulação de peões;
    5. e)A circulação de veículos.
  2. 2 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias:
    1. a)Quando não fique um espaço livre para a circulação pedonal de, no mínimo, 1,50 m;
    2. b)Nos sinais de trânsito ou semáforos;
    3. c)Nos corredores para peões ou para suportes de sinalização;
    4. d)No interior das rotundas;
    5. e)A menos de 10 m do início ou do fim de rotundas.
  3. 3 -As limitações referidas no número anterior podem ser excepcionadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito.
Comparar versões deste artigo