- 1 -O presente Regulamento define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Porto de Mós, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais ao respectivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/06/2004