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Artigo 50.º — Gabinete de Planeamento Estratégico

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -Ao Gabinete de Planeamento Estratégico compete:
    1. a)Acompanhar os grandes projectos nacionais a nível de infra-estruturas que afectem directamente o concelho e o seu planeamento estratégico;
    2. b)Dinamizar o processo de formulação estratégica, com a constituição da Comissão de Planeamento e de outras entidades provenientes do concelho;
    3. c)Elaborar o plano estratégico e o planos operacionais da Câmara Municipal de Porto de Mós;
    4. d)Promover a recolha e o estudo dos dados de ocorrências tendentes à formulação das opções técnicas de planeamento urbanístico;
    5. e)Promover a preservação dos valores naturais e patrimoniais do município;
    6. f)Coordenar a preparação das propostas dos planos sectoriais (por linha de actuação) pelos departamentos, divisões e serviços de assessoria;
    7. g)Apoiar o Departamento Administrativo e Financeiro na definição dos instrumentos de gestão da Câmara Municipal.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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