A partir da entrada em vigor do presente Regulamento orgânico, estrutura organizacional dos serviços municipais e quadro de pessoal, ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento orgânico, estrutura organizacional dos serviços municipais e quadro de pessoal, ficam revogadas todas as disposições anteriores sobre estas matérias.