Art.º 11 · Aviso n.º 483/2021 — Classificação

1 -As sepulturas classificam-se por temporárias e perpétuas.
1. a)Consideram-se temporárias as inumações por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
2. b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva, e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia de Bemposta, cujos proprietários registaram os direitos adquiridos, mediante o pagamento de uma verba de acordo com a tabela de taxas e preços em vigor definidas pela mesma Junta de Freguesia.
2 -Não são permitidas concessões de terreno para sepulturas perpétuas, nas quais não se encontrem os restos mortais de um familiar;
3 -A transmissão do bem adquirido, em sepultura perpétua, para outrem, só é permitido por execução de herança e, mediante pagamento de uma verba de acordo com as taxas em vigor definidas pela Junta de Freguesia de Bemposta;
4 -Mediante pedido por requerimento e apresentação de documentação, poderá ser solicitada a transferência de propriedade da concessão para terceiros (familiares), tendo de ser devidamente autorizada pelas partes que detenham direitos sobre a mesma.

Artigo 11.º — Classificação