- 1 -Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.
- 2 -O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação.
- 3 -O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do anexo IV a este Regulamento.
Artigo 31.º — Cartão de arrumador de automóveis
Vigente desde: 21/06/2004