Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.