Artigo 19.º — Alteração de atividade

Vigente desde: 06/03/2024

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço pretendido.