- 1 -As taxas de ocupação são fixadas na Tabela de Taxas e Licenças do Município da Chamusca e o pagamento deverá ser efetuado no Balcão Único do Município, até ao 8.º dia de cada mês.
- 2 -A falta de pagamento acarreta o início de processo de execução, através do Serviço de Execuções Fiscais.
Artigo 22.º — Pagamento da taxa de ocupação
Vigente desde: 06/03/2024