Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim
O estabelecimento das medidas preventivas que seguem decorre da suspensão dos n.os 2 e 3 do artigo 108.º do Regulamento do PDMPV, visando o acolhimento de circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento socioeconómico incompatíveis com as opções estabelecidas no atual Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, através do Aviso n.º 2157/2015, de 26 de fevereiro, e destinam-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.
As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDMPV, coincidente com a delimitação da UOPG n.º 2 - Expansão da Zona Industrial de Laúndos, com 67,4 ha, localizada na freguesia de Laúndos, identificada nas plantas em anexo (planta de localização, ordenamento e condicionantes).
Na área objeto das medidas preventivas, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam proibidas operações urbanísticas que não estejam relacionadas com atividades económicas e se enquadrem nas seguintes condições:
613074359