- 1 -O CMDG funciona com a maioria dos seus membros.
- 2 -Caso decorridos 30 (trinta) minutos da hora agendada para o início da reunião não se verifique o quórum previsto no número anterior, o Conselho pode iniciar os trabalhos os membros presentes na reunião.
- 3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
- 4 -Tratando-se de um órgão consultivo, nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação.
Artigo 14.º — Quórum e Deliberações
Vigente desde: 06/03/2024